✅ Termos e Condições Comerciais
RAVANEDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 15.809.645/0001-47
1. Disposições Gerais
As presentes condições aplicam-se a todas as propostas comerciais, ordens de serviço e contratos celebrados com a RAVANEDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Ao aceitar esta proposta, o cliente declara ter ciência e concordância com estes termos, renunciando expressamente a quaisquer condições gerais próprias, salvo se previamente acordadas por escrito.
2. Condições de Pagamento
Salvo disposição contratual específica, os pagamentos deverão ser realizados no prazo de até 21 (vinte e um) dias úteis a contar da data de emissão da fatura. O não pagamento até a data de vencimento autoriza a RAVANEDA a:
- Aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto;
- Cobrar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
- Suspender, sem aviso prévio, a prestação dos serviços contratados.
Persistindo a inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, a RAVANEDA reserva-se o direito de adotar medidas de cobrança, inclusive com a contratação de empresas especializadas, sendo as despesas legais e extrajudiciais integralmente de responsabilidade do cliente.
3. Retenção de Tributos Federais
A RAVANEDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA é optante pelo regime de Lucro Presumido. Os valores indicados nesta proposta referem-se exclusivamente aos serviços prestados e não incluem os tributos federais que devem ser retidos na fonte, de acordo com a legislação vigente.
As retenções obrigatórias incluem:
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – conforme arts. 647 a 652 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/PASEP e COFINS – conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
É de responsabilidade do cliente efetuar o recolhimento dos tributos retidos e providenciar os respectivos comprovantes, quando solicitado. Tais tributos não devem ser deduzidos do valor bruto da proposta, pois são de responsabilidade do tomador e incidem sobre o total contratado.
Os valores dos tributos retidos serão devidamente destacados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) emitida pela RAVANEDA, conforme exigência da legislação vigente na data da emissão.
4. Prazos e Responsabilidades
A RAVANEDA compromete-se a executar os serviços com diligência, dentro dos prazos acordados, observadas as condições previamente estabelecidas. No entanto, as obrigações assumidas são de meio, não havendo garantia de resultado. A RAVANEDA não poderá, sob qualquer hipótese, ser responsabilizada como terceira parte em ações movidas contra o cliente por terceiros, salvo determinação judicial específica.
5. Reclamações e Notificações
Qualquer reclamação referente aos serviços prestados deverá ser enviada por escrito à administração da RAVANEDA, por e-mail, no prazo máximo de 8 (oito) dias corridos a partir da conclusão do serviço ou da entrega do produto. Reclamações fora deste prazo poderão ser desconsideradas.
6. Foro e Legislação Aplicável
Todos os contratos e relações comerciais com a RAVANEDA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.